Fique atento as novas medidas de atendimento presencial de precatórios

Seguindo as medidas restritivas para combater o Covid-19, foi publicado o aviso ASPREC nº 6/202, que trata sobre o retorno dos atendimentos presenciais exclusivamente para os precatórios que estão aguardando decurso de prazo para mudança de titularidade em razão de cessão de crédito.

A medida se justifica em virtude da necessidade de regularização da titularidade dos precatórios objetos de cessão de crédito, a fim de viabilizar eventuais pagamentos, liberações de reservas de crédito e compensações tributárias. Porém, não serão realizados atendimentos presenciais ao público externo para os demais assuntos.

Os atendimentos nos setores de precatórios serão feitos via e-mail ou SEI istrativo, de acordo com o que determina o Aviso 08/ASPREC/2021.

O precatório é uma requisição devida a qualquer pessoa que tenha saído vitoriosa de uma ação judicial movida contra um ente público (União, Estado, Município, suas autarquias ou fundações).

Para mais informações e: tjmg.jus.br