Polícia Federal é acionada pela Comissão de Prerrogativas de Contagem por descumprimento de liminar pela agência do INSS da Comarca
201926.03
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Polícia Federal é acionada pela Comissão de Prerrogativas de Contagem por descumprimento de liminar pela agência do INSS da Comarca

Na tarde do dia 12 de março de 2019 a 83ª Subseção da OAB-MG, Contagem, presidida por Sanders Alves Augusto, através de sua Comissão de Prerrogativas Subseccional, acionou a Polícia Federal para comparecimento a agência do INSS localizada na Rua Bernardo Monteiro, 400 – Centro, por conta de descumprimento de ordem judicial.

Em razão de reiteradas violações às prerrogativas elencadas na Lei n.º 8.906/94, também conhecida como Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, a 83ª Subseção da OAB-MG, em Contagem, impetrou Mandado de Segurança Coletivo (0057314-23.2016.4.01.3800), já sentenciado de forma favorável aos advogados Contagenses, pela 17ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG. 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por sua vez, após propositura de Ação Civil Pública (26178-78.2015.4.01.3400) perante a 17ª Federal do Distrito Federal, também obteve, a nível nacional, decisão favorável à advocacia.

Contudo, chegou ao conhecimento do Presidente da Comissão de Prerrogativas de Contagem, José Ignácio Santos de Paula, após denúncia do advogado E.E.S e da advogada G.D.R, que estariam sendo desrespeitadas as referidas decisões judicias pela Gerência da Agência do INSS em Contagem/MG.

Imediatamente foram destacados o Procurador Subseccional de Prerrogativas, Ulisses Lima Diniz, a Delegada Subseccional de Prerrogativas, Fernanda Domingos Pereira de Almeida Jatobá e a Membro Colaboradora da CDAP Subseccional, Jéssica Arícia Corrêa, para comparecerem ao local da ocorrência, visando a constatação do fato.

Após contato inicial com os advogados denunciantes, os representantes da OAB Contagem entraram na agência do INSS e, após constatação do conteúdo da denúncia, acionaram a Polícia Federal, que prontamente compareceu ao local.

Confeccionado o “Auto de Constatação” pelos representantes da OAB Contagem, e após instrução do expediente istrativo já instaurado, serão adotadas as eventuais medidas istrativas e criminais contra os responsáveis, se cabíveis.